1. Quem pode pedir este atestado?

Qualquer cidadão que resida na freguesia e cuja residência seja conhecida diretamente pelo executivo da Junta.

2. O que significa “conhecimento direto”?

É quando o Presidente, Secretário, Tesoureiro ou um membro da Assembleia de Freguesia conhece pessoalmente o requerente e sabe que reside na freguesia.

Este critério está previsto no artigo 34.º, n.º 1 do Decreto‑Lei n.º 135/99.

3. É necessário apresentar testemunhas?

Não. Se o executivo tem conhecimento direto, não há necessidade de testemunhas nem de outros meios de prova.

4. Que documentos são necessários?

• Exibição do Cartão de Cidadão (presencial)

• Autenticação.gov / Chave Móvel Digital (pedido online)

A Junta não pode recolher cópias do Cartão de Cidadão (Art. 25.º da Lei do CC).

5. Quanto tempo demora a emissão?

Normalmente no próprio dia, salvo situações excecionais.

6. O atestado tem validade?

Sim. A validade é definida pela entidade que o solicita (ex.: escolas, bancos, tribunais). A Junta apenas certifica a situação à data da emissão.

1. Posso pedir um atestado mesmo não estando recenseado na freguesia?

Sim. A residência e o recenseamento são realidades distintas. A Junta tem competência para emitir atestados a qualquer residente, recenseado ou não (Lei 75/2013, art. 16.º, n.º 1, rr)).

2. O que é necessário para provar a residência?

A prova pode ser feita por:

1. Conhecimento direto do executivo, ou

2. Duas testemunhas recenseadas na freguesia, ou

3. Outro meio legalmente admissível, como:

   • contrato de arrendamento

   • recibos de renda

   • faturas de água/luz/gás/internet

   • declaração da entidade patronal

   • certidão de domicílio fiscal

Tudo isto está previsto no artigo 34.º do DL 135/99.

3. As testemunhas têm de estar recenseadas na freguesia?

Sim. A lei exige que sejam eleitores recenseados na freguesia.

4. A Junta pode recusar o atestado?

Sim, se:

• a prova for insuficiente,

• houver contradições,

• existirem suspeitas de fraude.

A recusa deve ser fundamentada.

5. Quanto tempo demora?

Depende da prova apresentada:

• Com conhecimento direto → imediato

• Com documentos → 1 a 3 dias

• Com testemunhas → depende da confirmação

1. Quando é necessário recorrer a testemunhas?

Quando:

• o requerente não é conhecido pelo executivo, e

• não existem documentos suficientes para comprovar a residência.

Este mecanismo está previsto no artigo 34.º do DL 135/99.

2. Quantas testemunhas são necessárias?

São necessárias duas testemunhas, ambas:

• maiores de idade

• recenseadas na freguesia

• com conhecimento direto da residência do requerente

  NOTA IMPORTANTE: Os serviços da Junta de Freguesia procedem ao registo e controlo da frequência com que cada testemunha presta declarações em processos de emissão de atestados, com o objetivo de identificar utilizações repetidas que possam indiciar situações de risco, irregularidade ou eventual fraude, procedendo com a denúncia às autoridades competentes.
  
  

3. As testemunhas têm de vir presencialmente?

Não obrigatoriamente.

Podem:

• comparecer presencialmente, ou

• entregar declaração escrita, assinada, com:

  • nome completo

  • número de eleitor

  • morada

  • contacto

  • afirmação expressa de que conhecem o requerente e que este reside na freguesia

    NOTA IMPORTANTE: Quando a prova de residência é feita através de Declaração Escrita, a Junta confirma sempre a veracidade da informação com a testemunha indicada, como medida de segurança e prevenção de irregularidades.

4. As testemunhas podem ser familiares?

Sim. A lei não proíbe testemunhas familiares. Aconselhamos que não seja para facilitar o processo. Junta avalia caso a caso.

5. O que acontece se houver suspeita de falsas declarações?

O artigo 34.º, n.º 4 do DL 135/99 determina que:

“As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.”

A Junta pode:

• recusar o atestado

• registar a ocorrência

• comunicar às autoridades, se necessário

6. Quanto tempo demora a emissão?

Depende da confirmação das testemunhas. Normalmente entre 1 e 3 dias úteis.

7. A Junta pode recusar testemunhas?

Sim. A Junta pode recusar testemunhas quando:

• não estejam recenseadas na freguesia

• não conheçam diretamente o requerente

• existam contradições

• haja suspeita de falsidade

• a testemunha não esteja na posse das suas faculdades mentais ou não compreenda o ato que está a praticar

A Junta tem o dever de garantir que as declarações são verdadeiras e prestadas por pessoas capazes e responsáveis.

8. O que devo trazer para pedir este atestado?

• Documento de identificação (exibição, nunca cópia)

• Dados das 2 testemunhas em ato presencial com documentos de identificação (Cartão de Cidadão), ou

  Declarações Escritas (Verifique as condições no Ponto 3 desta FAQ) - Pode efetuar aqui o download de um modelo para o efeito

• Documentos adicionais, se existirem e fizerem sentido para o efeito

1. O que é um Atestado de Prova de Vida?

É um documento emitido pela Junta de Freguesia que certifica que o requerente se encontra vivo na data da emissão. É solicitado por entidades como Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, bancos, consulados, embaixadas ou instituições estrangeiras.

2. Quem pode pedir este atestado?

Qualquer cidadão que resida na freguesia e necessite de comprovar a sua condição de vida perante uma entidade pública ou privada.

3. É necessário estar recenseado na freguesia?

Não. O recenseamento eleitoral não é obrigatório para este tipo de atestado.

4. Como posso pedir o atestado?

Pode fazê-lo presencialmente.

• No atendimento presencial, a identidade é validada mediante exibição do Cartão de Cidadão.

5. Que documentos são necessários?

Apenas a identificação válida (exibição presencial ou autenticação eletrónica) e a indicação da finalidade do atestado. Algumas entidades podem exigir documentos adicionais.

6. Posso enviar uma fotografia ou cópia do Cartão de Cidadão?

Não. A lei proíbe a recolha, digitalização ou retenção de cópias do Cartão de Cidadão. Por isso, a Junta não pode aceitar uploads de documentos de identificação.

7. Quanto tempo demora a emissão?

Na maioria dos casos, o atestado é emitido no próprio dia.

8. O atestado tem validade?

Sim. A validade é definida pela entidade que o solicita. A Junta certifica apenas a situação à data da emissão.

9. Posso pedir o atestado para outra pessoa?

Sim, desde que exista representação legal válida (por exemplo, procuração, tutela ou curatela). Em alguns casos, a entidade destinatária exige a presença física do próprio.

10. A Junta pode recusar emitir o atestado?

Sim, quando não é possível validar a identidade, quando o requerente não reside na freguesia ou quando existirem dúvidas fundadas sobre a autenticidade da informação.

11. O atestado pode ser enviado por e-mail?

Sim, desde que o requerente o solicite e a entidade destinatária aceite documentos digitais. Também pode ser levantado presencialmente.

12. O que faço se não conseguir autenticar-me online?

Pode dirigir-se presencialmente à Junta ou solicitar apoio para ativar a Chave Móvel Digital.

13. O atestado pode ser usado no estrangeiro?

Sim. Caso seja necessário, o requerente poderá posteriormente solicitar Apostila de Haia ou legalização consular, dependendo do país de destino.

O que é a Apostila de Haia

A Apostila de Haia é uma certificação internacional que autentica a origem de um documento público, permitindo que seja reconhecido noutro país que faça parte da Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961.

A Apostila:

• confirma a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo do documento

• não valida o conteúdo do documento

• substitui a legalização consular nos países aderentes

• é emitida em Portugal pelas Procuradorias-Gerais Distritais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora)

É necessária quando um documento português (como um atestado da Junta) vai ser utilizado num país que integra a Convenção da Haia.

O que é a Legalização Consular

A Legalização Consular é o processo de autenticação de documentos para países que não fazem parte da Convenção da Haia.

Neste caso, o procedimento é mais extenso:

1. O documento deve ser legalizado no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

2. Depois, deve ser legalizado no Consulado ou Embaixada do país onde o documento será utilizado.

A Legalização Consular:

• certifica a autenticidade da assinatura e do selo

• é obrigatória para países fora da Convenção da Haia

• pode exigir tradução certificada, dependendo do país de destino